Rescisão de Contrato e Demissão
Seus direitos
A rescisão contratual pode ocorrer por diversos motivos, como desempenho insatisfatório, corte de custos, término de contrato por prazo determinado ou até mesmo por iniciativa do trabalhador. No entanto, independentemente da causa, é fundamental que o processo respeite os direitos previstos na legislação trabalhista brasileira, como a entrega das verbas rescisórias, liberação correta do FGTS, pagamento do saldo do salário do mês trabalhado, emissão das guias do seguro-desemprego, e quitação dos valores referentes a férias proporcionais e 13º salário. A ausência ou o pagamento incorreto de qualquer um desses itens pode configurar irregularidade, passível de questionamento judicial com o apoio de um advogado trabalhista experiente, inclusive o pagamento de multa.
Um ponto crítico nas demissões é o tipo de desligamento: demissão sem justa causa, com justa causa, pedido de demissão ou rescisão indireta. Cada modalidade impõe um conjunto específico de direitos e deveres para o empregador e o empregado. Na demissão sem justa causa, por exemplo, o trabalhador tem direito a multa rescisória, aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3, além do 13º proporcional, liberação do saldo do FGTS, multa de 40% sobre o FGTS. Já na rescisão indireta, em que o empregado solicita a quebra contratual por falta grave do empregador, é possível pleitear judicialmente todos os direitos como se fosse uma dispensa imotivada (demissão sem justa causa).
O acompanhamento de um advogado trabalhista é essencial não apenas para revisar o termo de rescisão, mas também para atuar em negociações, cálculo das verbas e ações judiciais. Muitas empresas tentam minimizar custos durante o desligamento, oferecendo acordos desfavoráveis, omitindo valores devidos ou utilizando justificativas frágeis para enquadrar o colaborador em justa causa, mesmo sem fundamento legal. Um profissional com conhecimento técnico pode impugnar cláusulas abusivas, requerer a reintegração ao trabalho em caso de estabilidade provisória, ou exigir o pagamento integral de valores suprimidos com juros, correção e multa.
Somos especializados em direito do trabalho com foco exclusivo na defesa do trabalhador. Atuamos com transparência, agilidade e compromisso, oferecendo orientação jurídica clara, análise completa do seu histórico profissional, revisão detalhada do contrato e das condições da demissão. Se você sente que houve injustiça, abuso ou prejuízo na sua rescisão contratual (sua demissão), entre em contato. Podemos reverter situações indevidas, recuperar valores não pagos e assegurar que você saia do vínculo empregatício com a dignidade e os direitos garantidos por lei. Atendemos presencialmente e também com consultoria trabalhista online. Atendemos online em todo o Brasil.
Para quem está começando a entender seus direitos
Quando procurar um advogado após a demissão
- Demissão sem pagamento de verbas
- Rescisão sem entrega de documentos
- Empresa se recusa a pagar FGTS
- Justa causa aplicada sem motivo
- Instabilidade no contrato de trabalho
- Dúvidas sobre cálculo da rescisão
- Pressão para assinar acordo injusto
- Assédio na empresa - bullying sofrido pelos colegas
- Trabalho sem registro/ sem carteira assinada
Se você se identificou com alguma das situações acima, é hora de agir. A Ajuda Trabalhador conta com uma equipe de advogados especialistas em direito do trabalho preparados para analisar seu caso com atenção e estratégia. Com conhecimento técnico e jurídico, identificamos falhas no processo de demissão, irregularidades contratuais e valores não pagos. Atuamos com rapidez, transparência e foco em resultados. Não assine nada sem antes receber orientação. Nosso objetivo é garantir que você tenha acesso aos seus direitos com segurança e respaldo legal. Atuamos em todo o Brasil com atendimento online e presencial. Não deixe seus direitos passarem despercebidos.
Para quem já desconfia que teve seus direitos violados
Principais dúvidas sobre rescisão de contrato e demissão
Quais são os direitos do trabalhador em caso de demissão sem justa causa?
O trabalhador tem direito a: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com ⅓ de acréscimo, multa de 40% sobre o FGTS, saque do FGTS e acesso ao seguro-desemprego.
O que é rescisão indireta do contrato de trabalho?
É quando o empregado encerra o contrato por culpa do empregador, como por falta de pagamento, assédio ou condições inadequadas de trabalho. Nesses casos, o trabalhador pode receber os mesmos direitos da demissão sem justa causa.
Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão?
A empresa deve efetuar o pagamento em até 10 dias corridos após o término do contrato. O descumprimento pode gerar multa conforme o artigo 477 da CLT.
Posso ser demitido durante o afastamento pelo INSS?
Não. Durante o afastamento, o contrato de trabalho fica suspenso. A demissão só pode ocorrer após o retorno do empregado, exceto em casos específicos com decisão judicial.
O que fazer se a empresa não pagar a rescisão?
Você deve procurar um advogado trabalhista o quanto antes para entrar com ação judicial e garantir o recebimento das verbas devidas, com possibilidade de indenização por danos morais e materiais.
Quem tem direito à multa de 40% do FGTS?
A multa é devida ao trabalhador dispensado sem justa causa. Ela corresponde a 40% do valor total depositado no FGTS durante o contrato de trabalho.
Quais documentos devo receber na rescisão?
Termo de rescisão, guias do seguro-desemprego e do FGTS, comprovantes de pagamento, carta de recomendação (opcional), e, em alguns casos, exame demissional.
Preciso de advogado para revisar minha rescisão?
Sim, principalmente quando houver dúvidas, descontos indevidos ou ausência de verbas. Um advogado garante a legalidade do processo e pode evitar prejuízos financeiros.